MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto.

Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia

Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato.

Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Acusados de matar milionário da Mega-Sena vão a júri popular

Acusados de matar milionário da Mega-Sena

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

Embargos de terceiros. Alienação de linha telefônica penhorada.

Alienação de linha telefônica penhorada.

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (II).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional